Informações sobre LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei nº: 13.709/2018
Vigência: Setembro de 2020
Órgão: ANPD
1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas, garantindo mais privacidade e controle aos cidadãos sobre suas informações.
2. Seus Direitos como Titular
🔍 Direitos de Informação
- Confirmação: Saber se tratamos seus dados
- Acesso: Obter cópia dos dados tratados
- Finalidade: Conhecer como usamos seus dados
- Compartilhamento: Saber com quem compartilhamos
⚖️ Direitos de Controle
- Correção: Atualizar dados incorretos
- Eliminação: Solicitar exclusão de dados
- Portabilidade: Transferir para outro fornecedor
- Oposição: Se opor ao tratamento
3. Como Exercer seus Direitos
Canais de Atendimento LGPD
Digite "MEUS DADOS"
+55 (42) 99161-9261Envie sua solicitação
direitos@motoponta.com.brDPO Direto
Encarregado de Dados
dpo@motoponta.com.br4. Prazos de Atendimento
| Tipo de Solicitação | Prazo Legal | Nosso Compromisso | Custo |
|---|---|---|---|
| Informações básicas | Até 15 dias | Até 7 dias | Gratuito |
| Acesso aos dados | Até 15 dias | Até 10 dias | Gratuito na 1ª vez |
| Correção de dados | Até 15 dias | Até 5 dias | Gratuito |
| Eliminação de dados | Até 15 dias | Até 7 dias | Gratuito |
| Portabilidade | Até 15 dias | Até 10 dias | Gratuito na 1ª vez |
5. Como Protegemos seus Dados
🔒 Medidas Técnicas
- Criptografia de ponta a ponta
- Servidores seguros no Brasil
- Backup automático e seguro
- Controle de acesso rigoroso
- Monitoramento 24/7
👥 Medidas Organizacionais
- Treinamento regular da equipe
- Políticas internas de segurança
- DPO dedicado e qualificado
- Auditoria externa anual
- Plano de resposta a incidentes
6. Em Caso de Incidente
Protocolo de Segurança
Se identificarmos qualquer violação de dados que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares:
1. Identificação
Detecção imediata2. Contenção
Ações imediatas3. Notificação
ANPD em 72h4. Comunicação
Usuários afetados7. Reclamações e Denúncias
Se não estivermos atendendo adequadamente seus direitos, você pode:
🏢 Primeiro: Fale Conosco
- Contate nosso DPO diretamente
- Use nossos canais oficiais
- Explique detalhadamente o problema
- Aguarde nosso retorno em até 48h
⚖️ Depois: ANPD
- Portal: www.gov.br/anpd
- E-mail: peticionamento.anpd@gov.br
- Ouvidoria: falabr.cgu.gov.br
- Gratuito e online
8. Proteção de Menores
Política Rigorosa para Menores
Seguimos rigorosamente o Art. 14 da LGPD:
- Menores de 13 anos: Proibido qualquer tratamento
- 13 a 18 anos: Apenas com consentimento dos pais/responsáveis
- Verificação: Sistema de validação quando necessário
- Remoção: Exclusão imediata se identificado menor não autorizado
9. Certificações e Conformidade
✅ Conformidade Legal
- LGPD - Lei 13.709/2018
- Marco Civil da Internet
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Civil Brasileiro
🏆 Boas Práticas
- ISO 27001 (em implementação)
- Privacy by Design
- Security by Default
- Auditoria independente anual
Nosso Compromisso LGPD
Respeitamos integralmente a LGPD e seus direitos como titular de dados pessoais. Sua privacidade é nossa prioridade.
DPO Dedicado
Profissional qualificado
Transparência Total
Processos claros
Atendimento Rápido
Prazos reduzidos