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1. Identificação da Empresa

2. Definições e Objeto

2.1 Serviço: A Moto Ponta Brasil oferece serviços de delivery inteligente através de plataforma digital integrada com WhatsApp Business API e sistema de inteligência artificial.

2.2 Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços de delivery através do WhatsApp.

2.3 Plataforma: Sistema tecnológico que inclui:

• Bot de atendimento via WhatsApp (Otto)
• Sistema de gestão de pedidos
• Integração com métodos de pagamento
• Rastreamento de entregas via GPS
• Sistema de avaliações e feedback

3. Uso do WhatsApp Business

3.1 Conformidade com Meta: Nosso serviço é operado em conformidade com as políticas do WhatsApp Business e Meta:

• Uso autorizado da WhatsApp Business API
• Respeito aos limites de mensagens
• Opt-in explícito dos usuários
• Opção de opt-out disponível a qualquer momento
• Conformidade com políticas de spam

4. Inteligência Artificial (Otto)

4.1 Assistente Virtual: O Otto é nosso assistente de IA que:

• Processa pedidos automaticamente 24/7
• Fornece informações sobre produtos e serviços
• Gerencia o atendimento inteligente
• Escalona para atendimento humano quando necessário
• Aprende com suas preferências para melhor atendimento

4.2 Limitações da IA:

• ⚠️ O Otto pode não compreender 100% das solicitações
• ✅ Sempre oferecemos atendimento humano como alternativa
• 👥 Decisões finais são supervisionadas por humanos
• 🔄 Sistema em constante aprendizado e melhoria

5. Pedidos e Entregas

5.1 Processo de Pedidos:

• Pedidos são feitos exclusivamente via WhatsApp
• Confirmação é enviada automaticamente
• Cancelamentos devem ser solicitados em até 10 minutos
• Modificações possíveis até o início da preparação

5.2 Entregas:

6. Pagamentos

6.1 Métodos Aceitos:

6.2 Processamento: Pagamentos eletrônicos são processados através de parceiros certificados e seguros.

7. Proteção de Dados (LGPD)

7.1 Compromisso: Protegemos seus dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

8. Uso Indevido e Limitações

8.1 Práticas Proibidas:

8.2 Consequências: O uso indevido pode resultar no bloqueio temporário ou definitivo do serviço.

9. Atendimento e Suporte

10. Responsabilidades e Limitações

11. Alterações nos Termos

11.1 Atualizações: Estes termos podem ser alterados a qualquer momento para adequação legal ou melhoria do serviço.

11.2 Notificação: Usuários serão notificados via WhatsApp sobre mudanças significativas com 7 dias de antecedência.

11.3 Aceitação: O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

12.1 Legislação: Estes termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Código de Defesa do Consumidor
• Marco Civil da Internet
• Código Civil Brasileiro

12.2 Foro: Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir questões relacionadas a estes termos.